AREsp 2682231 - DECISAO

AREsp 2682231 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o pronunciamento do Tribunal de origem fixou a competência e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação de norma local, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; Apelante: VUNESP; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência (incompetência Absoluta), Reexame De Provas (súmula 7), Análise De Legislação Local, Concurso Público, Laudo Pericial, Requisitos De Estatura
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência (incompetência Absoluta) Reexame De Provas (súmula 7) Análise De Legislação Local Concurso Público +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Recorrente

VUNESP

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência absoluta em sede de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o pronunciamento do Tribunal de origem fixou a competência e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação de norma local, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da vedação à análise de direito local conforme Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.