AREsp 2698769 - DECISAO

AREsp 2698769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; assim, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELETRONUCLEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Congruência, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Congruência Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETRONUCLEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; assim, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.