AREsp 2835231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a absolvição do acusado decorreu de insuficiência de provas quanto ao dolo, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, o exame da suficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: ORTUS IND. E COM. LTDA.; Absolvido: Caio Cezar Rodrigues Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Suficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Suficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

ORTUS IND. E COM. LTDA.

Agravante

Caio Cezar Rodrigues Alves

Absolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de insuficiência de prova do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a absolvição do acusado decorreu de insuficiência de provas quanto ao dolo, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, o exame da suficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.