AREsp 2397480 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 199): AÇÃO ACIDENTÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - CÔMPUTO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS ANTERIORES AO AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 29 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE 1º GRAU, DEVENDO-SE EXCLUIR, CONTUDO O 13º SALÁRIO - APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO EMPREGADOS NO CÁLCULO DA RMI -- POSSIBILIDADE - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE DEVE SER REFEITO. Recurso do INSS parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 215/217). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação, em preliminar, do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e, no mérito, dos arts. 29 e 41 da Lei 8.213/1991. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 236-240). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à apontada violação ao art. 41 da Lei 8.213/1991, o acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação desse dispositivo legal nem, portanto, da tese recursal a ele vinculada. A questão foi decidida com fundamento no art. 1º da Lei 10.999/2004. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. A propósito, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. .. 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. .. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CONCRETIZAÇÃO PENDENTE. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. .. 8. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.622.622/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020, sem destaques no original.) Ademais, o INSS sustenta que a ofensa ao art. 29 da Lei 8.213/1991 ocorreu porque nele foi considerada a data do desligamento da empresa como a data do afastamento do trabalho para determinar o início do período básico de cálculo para apuração do salário de benefício. O Tribunal de Origem baseou-se no conjunto de provas dos autos para fixar o termo inicial do benefício do auxílio-acidente como a data da juntada do laudo pericial em juízo (fls. 201-202, grifei): Consoante se verifica dos autos em apenso, ao obreiro foi concedido o auxílio-acidente de 50%, a partir da citação, nos termos da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 9.032/95 (fl. 153 do apenso). Remetidos os autos à segunda instância, pelo reexame necessário modificou-se o termo inicial do benefício, que foi fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo, 26/08/1999 (fls. 183/187). (..) Compulsando os autos em apenso, verificou-se a existência de informes da empregadora (fls. 84/101), nos quais constou que o período laborado pelo obreiro foi de 01/08/1990 a 17/02/1996. Portanto, está correto o período básico de cálculo adotado pelo credor que considerou os 36 meses anteriores ao afastamento (17/02/1996), o que, aliás, restou corroborado pela manifestação da contadoria judicial às fls. 31. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA