AREsp 2713749 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. invocados do CPC; o erro material apontado na ementa foi sanado nos embargos de declaração; a causa de pedir refere-se à...

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Parties
Agravante: ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/erro Material/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Omissão/erro Material/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 64, §4º; 319, III; e 1.019, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. invocados do CPC; o erro material apontado na ementa foi sanado nos embargos de declaração; a causa de pedir refere-se à não realocação de trabalhadora gestante, atribuindo à matéria natureza vinculada à relação de trabalho e competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF); e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado e prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.