AREsp 2831344 - DECISAO

AREsp 2831344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF), e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAVO ARTIGOS DO VESTUARIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Quebra De Sigilo Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Quebra De Sigilo Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAVO ARTIGOS DO VESTUARIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 Compatibilidade entre obtenção de informações de operadoras de cartão e Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF), e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem