AREsp 2838569 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. I. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENSÃO DA LIDE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS PRECLUSAS, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. II. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA DA ACP ENTRE O BANCO DO BRASIL, A UNIÃO E O BANCO CENTRAL NÃO ACARRETA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, POIS INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS, MAS FACULTATIVO, JÁ QUE TODOS RESPONDEM PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. É, POIS, FACULDADE DO CREDOR PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DE TODOS OU APENAS DE UM DELES. III. INCIÊNCIA DO CDC EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVIDENTE SE MOSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, TORNANDO-SE, PORTANTO, INDISCUTÍVEL A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPRA NA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 83-103), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 116, 117, 130 e 132 do CPC, defendendo a existência de litisconsórcio unitário, razão pela qual seria inafastável o chamamento ao processo dos devedores solidários (Banco Central e União) para que integrem a lide; b) art. 109, I, da CF, alegando a necessidade de deslocamento da competência para justiça federal em razão do litisconsórcio passivo unitário; c) arts. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 e art. 373 do CPC, aduzindo ser descabida a inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da legislação consumerista. Oferecidas as contrarrazões às fls. 116-123 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 126-127, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 146-154, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 158-159 (e-STJ). Petição às fls. 195-208 (e-STJ) requerendo a suspensão feito. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Na petição PET 00124999/2025, fls. 195-208 (e-STJ), a parte recorrente aponta a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1290/STF. Todavia, não há se falar em suspensão no presente caso, porquanto a matéria relativa aos arts. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 e 373 do CPC não restou prequestionada, e o recurso especial não é a via cabível para discutir ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, em relação à tese de necessidade de chamamento ao processo, negou seguimento ao recurso especial da ora agravante sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no caso, REsp 1.145.146/RS (TEMA 315 do STJ). Portanto, aplica-se o disposto no artigo 1030, inciso I, "b", § 2º, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, b, do CPC/15, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Portanto, no ponto, o reclamo não comporta conhecimento. 3. No tocante à alegada violação ao art. 109 da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes. (..) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 899.863/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. (..) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206969/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) 4. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 e 373 do CPC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Saliente-se, ainda, que a agravante não opôs embargos declaratórios contra a decisão impugnada, a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado sobre a matéria tratada nos dispositivos mencionados. Incidem, portanto, os óbices dispostos nas Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (..) 3. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/15), observa-se que tal tese não foi analisada pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento. Ademais, deixou a insurgente de apontar, na petição do recurso especial, eventual violação do artigo 1022 do CPC/15, no ponto, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF; e 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1890401/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE APORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) 5 . Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA