AREsp 2514636 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 386/392, in verbis: 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLON MARTINS DE SOUZA MELO contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 6 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima no valor de R$ 500,00, pela prática da conduta descrita no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, uma vez que, no dia 15/08/2022, por volta das 15h30, na via pública do Setor N, QNN 10, Conjunto C, atrás da Escola Classe 15, Ceilândia/DF, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraiu o telefone celular da marca Samsung, modelo J5 Prime e uma bicicleta, pertencentes à vítima L. S. S. Contra a sentença, a Defesa apelou. Na sessão realizada em 1/6/2023, o TJDFT negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado: .. Embargos de declaração rejeitados. A Defesa do agravante interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando, em síntese, violação ao artigo 59 do Código Penal. Alegou excesso na exasperação da pena-base que foi majorada apenas por se tratar de delito cometido contra funcionário público. Requer o provimento do recurso para manutenção do mínimo da pena (fls. 330/339). O MPF apresentou contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Sobreveio agravo em recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do óbice sumular em questão e reafirmando a exasperação indevida da pena base (fls. 357/366). Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 7/STJ. Entretanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de infirmar, de maneira suficiente, o fundamento relativo ao óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Desse modo, "especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido" (AREsp n. 2.682.346, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, DJe de 17/9/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante. 4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Assim, não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUND/AMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA