AREsp 2589451 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PEDRO MATOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 302): APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE POSTULA A DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE FALTANTE E A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. "COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL", REQUISITO ESTABELECIDO, NO PRECEDENTE QUALIFICADO FIRMADO NO RESP N. 1.349.453/MS, PARA O INTERESSE PROCESSUAL NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, NÃO PREENCHIDO. COM RELAÇÃO AO PRAZO RAZOÁVEL PARA A RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTA CORTE ORIENTA QUE DEVA SER DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E O AFORAMENTO DA LIDE. DEDUÇÃO DO ENUNCIADO N. 61 DA SÚMULA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, C/C §3º, DO CPC. APELAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADA DE ACORDO COM O ART. 932, III, DO DIPLOMA INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 337). No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.349.453/MS, pois teria comprovado prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Aduz ainda que o acórdão contrariou o art. 85, §§ 8º e 8-A, pois entende que o recorrido deveria ter sido condenado em honorários sucumbenciais equitativamente, em razão do baixo valor da causa. Aponta divergência jurisprudencial também no ponto. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 367 - 371). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 374 - 376), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 398 - 403). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Ao sustentar a tese de o prévio requerimento administrativo ao banco não teria sido atendido em prazo razoável, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera objeto de dissídio jurisprudencial para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) Quanto aos honorários, o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 85, §§ 8º e 8-A, da maneira como pretende o recorrente, especialmente porque o patrono do recorrente não faz jus a honorários, tendo a ação sido extinta sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF. A incidência da súmula quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 , observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ENTENDE OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO RECORRENTE. TESE PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.