AREsp 2827490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ), sendo vedada na via eleita a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no...

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Parties
Agravante: ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Ressarcimento De Prestações De Financiamento Habitacional, Enriquecimento Ilícito, Contrato Verbal, Boa Fé Objetiva, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Ressarcimento De Prestações De Financiamento Habitacional Enriquecimento Ilícito Contrato Verbal Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 113, 212, II e IV, e 422 do Código Civil
  2. 2 prova da contribuição financeira do recorrente para o pagamento das prestações do financiamento imobiliário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ), sendo vedada na via eleita a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC