AREsp 2850151 - DECISAO

AREsp 2850151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INDIANARA APARECIDA BENJAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

INDIANARA APARECIDA BENJAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.