AREsp 2803219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela culpa exclusiva da vítima que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade do fornecedor (art.14,§3º,II, CDC), e porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo...

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLI NOGUEIRA DE PAULA; Agravado/parte Demandada: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fraude Em Transação Eletrônica, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Culpa Exclusiva Do Consumidor Fraude Em Transação Eletrônica +2 more

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Parties

GABRIELLI NOGUEIRA DE PAULA

Agravante/recorrente

Mercado Pago

Agravado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 14, § 3º, I/II do CDC (caracterização de culpa exclusiva da vítima e exclusão da responsabilidade do fornecedor)
  3. 3 demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial; aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela culpa exclusiva da vítima que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade do fornecedor (art.14,§3º,II, CDC), e porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial, incidindo deficiência de fundamentação e a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.