AREsp 2772138 - DECISAO

AREsp 2772138 - DECISAO

Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e decide-se não conhecer do recurso especial porque a prequestionada insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a mantê-lo, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria atinente à ilegitimidade ativa foi tratada como questão de mérito passível de esclarecimento por prova oral, e não como causa extintiva processual; por fim, inaplicável a majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO TEIXEIRA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Prova Oral, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Prescrição Prova Oral +2 more

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Parties

LUIS ALBERTO TEIXEIRA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade ativa pela apresentação de comprovantes de terceiros
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova oral
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e decide-se não conhecer do recurso especial porque a prequestionada insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a mantê-lo, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria atinente à ilegitimidade ativa foi tratada como questão de mérito passível de esclarecimento por prova oral, e não como causa extintiva processual; por fim, inaplicável a majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.