AREsp 2616456 - DECISAO

AREsp 2616456 - DECISAO

Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram suscitados em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; diante disso, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido e não...

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Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ordem De Pagamento Na Falência, Súmulas E Jurisprudência Sobre Prequestionamento
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ordem De Pagamento Na Falência Súmulas E Jurisprudência Sobre Prequestionamento

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Parties

MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram suscitados em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; diante disso, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.