AREsp 2500266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos controvertidos demandariam reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF), além de não demonstrar vício de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação, Liquidação Da Despesa Pública, Prova Documental, Nota Fiscal, Empenho, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fundamentação Liquidação Da Despesa Pública Prova Documental Nota Fiscal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegações de violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação da despesa pública para pagamento (Lei 4.320/1964)
  3. 3 validade de nota fiscal e efeitos da ausência de assinatura por dois servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos controvertidos demandariam reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF), além de não demonstrar vício de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC