AREsp 2782109 - DECISAO

AREsp 2782109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (verificação de liquidez, certeza e exigibilidade do título), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato de alienação fiduciária integrou o contrato de consórcio e preencheu os requisitos formais para ser título executivo extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: DAIANI RUMAQUELA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Contrato De Consórcio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Alienação Fiduciária Contrato De Consórcio Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DAIANI RUMAQUELA ANTONIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de alienação fiduciária firmado em garantia integra o contrato de consórcio e constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC
  2. 2 Se a discussão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (verificação de liquidez, certeza e exigibilidade do título), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato de alienação fiduciária integrou o contrato de consórcio e preencheu os requisitos formais para ser título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se