AREsp 2819141 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula 211/STJ por entender que a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, ainda que houvesse oposição de embargos de declaração, havendo, assim, ausência de prequestionamento; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Sanção Administrativa (multa), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 211/stj Súmula 7/stj Controle De Legalidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à apreciação de argumentos capazes de infirmar o acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação à reanálise de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por entender que a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, ainda que houvesse oposição de embargos de declaração, havendo, assim, ausência de prequestionamento; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial