AREsp 2749875 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo necessário que o recorrente supere todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA MUNIZ GRACIOSO; Agravada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Informação Do Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Informação Do Estipulante Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária +1 more

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Parties

MARIA LUCIA MUNIZ GRACIOSO

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do estipulante pelo repasse de informações em seguro de vida em grupo
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho (falsa estipulante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo necessário que o recorrente supere todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 566 proferida pelo Ministro Presidente do STJ
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC