AREsp 2733551 - DECISAO

AREsp 2733551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as omissões alegadas não guardavam relação com o julgamento recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia na medida da pretensão deduzida, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade, e a mera...

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Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Revisão Judicial De Questões De Concurso Público, Princípio Da Separação Dos Poderes, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Princípio Da Isonomia, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Revisão Judicial De Questões De Concurso Público Princípio Da Separação Dos Poderes Direitos Da Pessoa Com Deficiência +3 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não se manifestar sobre questões suscitadas no recurso integrativo
  2. 2 se o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora ou reexaminar o mérito administrativo de questões de concurso público
  3. 3 se o acórdão recorrido deveria ter distinguido o caso concreto do precedente do STF (Tema 485/RE 632.853)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as omissões alegadas não guardavam relação com o julgamento recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia na medida da pretensão deduzida, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade, e a mera discordância com o resultado não caracteriza violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.