AREsp 2779675 - DECISAO

AREsp 2779675 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, há necessidade de análise do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7) para algumas questões e o pedido de honorários recursais não é decidido nesta instância de admissibilidade.

Parties
Agravante: CHARLES PEREIRA DA SILVA; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES PEREIRA DA SILVA

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (obstáculo ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, há necessidade de análise do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7) para algumas questões e o pedido de honorários recursais não é decidido nesta instância de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.