AREsp 2838780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por inexistir competência do STJ para apreciar questões decididas com base em legislação local, por envolver matérias constitucionais próprias do STF, por a tese recursal ser eminentemente constitucional, por vedação de conhecimento de recurso especial fundado em súmula e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, além de falta de prequestionamento e imprecisão na indicação de dispositivos federais alegadamente violados.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO BIDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Súmulas Vinculantes, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Promoção Funcional De Servidor Público, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Súmulas Vinculantes Competência Legislativa (art. 22 Cf) Promoção Funcional De Servidor Público +3 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO BIDO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 alegada violação ao art. 468 da CLT
  3. 3 alegada violação ao art. 22 da CF/1988 (competência para legislar sobre direito do trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por inexistir competência do STJ para apreciar questões decididas com base em legislação local, por envolver matérias constitucionais próprias do STF, por a tese recursal ser eminentemente constitucional, por vedação de conhecimento de recurso especial fundado em súmula e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, além de falta de prequestionamento e imprecisão na indicação de dispositivos federais alegadamente violados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.