AREsp 2827232 - DECISAO

AREsp 2827232 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Ação Civil Pública, Vaquejadas E Manifestações Culturais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Ação Civil Pública Vaquejadas E Manifestações Culturais Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SAO FRANCISCO DE ASSIS-A.P.A.A.S.F.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, VI, CPC e suposta omissão quanto à Súmula Vinculante 10/STF
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão que autorizou vaquejadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC