AREsp 2621969 - DECISAO

AREsp 2621969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da comprovação do desvirtuamento do contrato temporário e da prestação dos serviços depende de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Prova (súmula 7), Contrato Temporário, Prestação De Serviços, Convênio, Rescisão De Convênio, Pagamento Por Serviços Prestados
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Prova (súmula 7) Contrato Temporário Prestação De Serviços Convênio +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmula 7)
  3. 3 Comprovação do desvirtuamento de contrato temporário e demonstração do adimplemento pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da comprovação do desvirtuamento do contrato temporário e da prestação dos serviços depende de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que o Município não demonstrou o adimplemento ou a inexistência do vínculo, presumindo-se a prestação dos serviços.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.