AREsp 2461225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Estado da Bahia interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem ter esgotado as vias ordinárias no Tribunal de origem (ausência de agravo interno), em observância ao art. 105, III, da CF e à analogia com a Súmula 281 do STF. Concedeu-se,...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado/autor Originário: Município de Laje/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Honorários Sucumbenciais, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Instância Honorários Sucumbenciais Decisão Monocrática Vs. Colegiada

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Município de Laje/BA

Agravado/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é conhecido quando interposto sem esgotamento das vias ordinárias contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281 do STF por analogia
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Estado da Bahia interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem ter esgotado as vias ordinárias no Tribunal de origem (ausência de agravo interno), em observância ao art. 105, III, da CF e à analogia com a Súmula 281 do STF. Concedeu-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.