AREsp 2805799 - DECISAO

AREsp 2805799 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, apresentou razões genéricas e dissociadas, e não demonstrou peculiaridades capazes de afastar os óbices suscitados (art. 1.022 do CPC,...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (stj/stf), Base De Cálculo Do ITCMD, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade (stj/stf) Base De Cálculo Do ITCMD Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 123/STJ, 182/STJ, 280/STF e 284/STF
  3. 3 Se houve ou não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, apresentou razões genéricas e dissociadas, e não demonstrou peculiaridades capazes de afastar os óbices suscitados (art. 1.022 do CPC, Súmulas 7, 182, 280 e 284), além de ser competência do tribunal a quo examinar a admissibilidade segundo a Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.