AREsp 2844441 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que contraria o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe o julgamento pela órgão colegiado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CLAUDIO MARCOS TAVARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO MARCOS TAVARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que contraria o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe o julgamento pela órgão colegiado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publicar-se