AREsp 2857646 - DECISAO

AREsp 2857646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial não demonstrou de forma explícita e específica qual permissivo constitucional e alínea autorizadora foi violada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo entendeu...

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Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc/2015) Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Mitigação Do Rol Taxativo (tema 988/stj), Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmula 284/stf; Súmula 7/stj), Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Mitigação Do Rol Taxativo (tema 988/stj) Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmula 284/stf; Súmula 7/stj) Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc/2015) Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente do permissivo constitucional e alínea para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Se é aplicável a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) frente à alegada urgência e risco de inutilidade
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas, incidindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial não demonstrou de forma explícita e específica qual permissivo constitucional e alínea autorizadora foi violada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a matéria não demonstrou urgência apta a mitigar o rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ) e que o acolhimento demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo sido aplicados óbices de admissibilidade nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.