AREsp 2824346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial, Prova Pericial
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

LEANDRO RAMOS DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.