AREsp 2811093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial, não rebateu o fundamento de que não compete ao STJ analisar supostas violações constitucionais — sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo, devendo a parte recorrente suportar honorários advocatícios fixados em 20% do valor já arbitrado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Lenon Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STJ Para Questões Constitucionais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STJ Para Questões Constitucionais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Lenon Ribeiro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incompetência do STJ para análise de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial, não rebateu o fundamento de que não compete ao STJ analisar supostas violações constitucionais — sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo, devendo a parte recorrente suportar honorários advocatícios fixados em 20% do valor já arbitrado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.