AREsp 2606037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao artigo 1.022, inciso I e II, do CPC/2015 O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 375): APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DO PRESÍDIO LOCAL - ATO EXARADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - ART. 66, VII E VIII DA LEP - SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. Conforme preconiza o art. 66, VIII, da Lei de Execuções Penais, "Compete ao Juiz da execução: interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei". E, segundo o art. 85 do mesmo diploma legal, o estabelecimento prisional deve ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Demonstrado de forma inequívoca que o presídio não reúne as condições mínimas necessárias ao seu regular funcionamento, em razão da sua superlotação, representando verdadeiro desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como perigo para os agentes penitenciários, diante do risco de motins e rebeliões, irretocável a atitude do magistrado a quo de limitar o número de presos na cadeia pública. Tratando-se de função atípica do Poder Judiciário, diante da inércia dos órgãos estatais competentes, realizar atos normativos que garantam a efetividade e integralidade de garantias individuais constitucionais, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Embargos de declaração rejeitados No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito: (a) das ações adotadas pelo Estado para a solução do problema de forma globalizada, com a distribuição equitativa do número total de presos; (b) Necessidade de redução da multa cominatória. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não merece provimento. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que a Corte de origem, ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, manifestou-se de forma satisfatória a respeito das ações adotadas pelo Estado para a solução do problema de forma globalizada, com a distribuição equitativa do número total de presos, nos seguintes termos (fl. 401): Ademais, não é possível a aplicação do Plano Estadual de equalização de vagas ao Presídio de Piumhi, pois, como expressamente consignado na decisão, a situação revela "lamentável e nítida ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana", "sendo, portanto, oportunas e necessárias as medidas tomadas pelo magistrado a quo". Já quanto a questão relacionada à necessidade de redução da multa cominatória, assim menciona a Corte de origem (fl. 383): Registro que o valor da multa diária imposta na decisão recorrida, R$10.000,00 (dez mil reais) por cada detento transferido, limitada até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante da situação de risco e possível dano irreparável existente em caso de seu descumprimento, não comportando, portanto, exclusão ou redução. Ademais, quanto à alegação de inequívoco prejuízo de ordem jurídico-administrativa ao Estado em razão de seus escassos recursos orçamentários, basta que o ente cumpra a determinação judicial para ver-se livre do preceito. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.