AREsp 2166876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Henrique de Araújo contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 89 da Lei 8.666/93, à pena de 3 anos de detenção, mais 17 dias-multa, em regime aberto, bem como condenado como incurso no art. 1º-I do Decreto-Lei 201/67, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto. Ao aplicar o concurso material, estabeleceu que a pena total é de 5 anos, sendo 3 anos de detenção e 2 anos de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime semiaberto. O Tribunal estadual julgou improcedente a apelação criminal defensiva, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.1762): APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E PARTÍCIPE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. 1 - o juízo singular expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para condenar o réu, fundamentando o decisum, em consonância com o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal. 2 - O pleito absolutório resta obstado vez que o apelante, na condição de partícipe, concorreu para a consumação da ilegalidade, já que autorizou o então Prefeito, a iniciar a obra em seu imóvel, mesmo sem sequer ter sido elaborado Projeto de Lei para realização da permuta. Ainda, beneficiou-se da dispensa irregular da licitação, pois recebeu imóveis mais valorizados que os imóveis que lhe pertencia. Certo é que a bem lançada sentença a quo que concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos deve ser mantida. 3 - O apenamento não enseja reparo porquanto edificado em patamar justo e adequado à repressão dos delitos, tendo sido todas as circunstâncias do artigo 59, do Estatuto Repressivo, valoradas corretamente. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o recorrente, ora agravante, alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto nos artigos 83 e 580, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta que houve violação ao instituto da prevenção, em razão de que o desembargador competente para ser relator deveria ser o mesmo relator do recurso de apelação dos corréus, que foram absolvidos. Assevera que o acórdão vergastado configura decisão discriminatória, com efeitos desiguais, porquanto os corréus, acusados dos mesmos fatos, em circunstâncias dos supostos delitos dentro da mesma esfera de condutas - sob alegados desígnios de vontades - objetivos, objeto material e resultado, foram absolvidos no julgamento da Apelação Criminal nº 232224-29.2010.8.09.0002. Apresentadas contra razões ao recurso ordinário, negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1850/1857). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls.1866/1898). Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 1988/1991). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 282/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No tocante aos pleitos de prevenção do desembargador relator bem como de extensão da decisão que absolveu os corréus, previsto no art. 580 do CPP, tem-se que "a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Nesse sentido, O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão, fundado no art. 580 do CPP, de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Ademais, denota-se que a matéria posta no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa do acordão que decidiu a apelação acima transcrita, sendo que sequer foram opostos embargos de declaração para questionar a omissão. Destarte, a matéria trazida a exame por meio deste recurso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação diretamente por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Quanto a matéria ser de ord em pública, é entendimento assente desse Superior Tribunal de Justiça que, mesmo matéria de ordem pública, deve ser prequestionada para ser apreciada por essa Corte Superior. No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que " o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009, Relator p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 118.189, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/8/2020, DJe 25/9/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA