REsp 2159563 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n.182/STJ) e limitou-se a citar dispositivos legais sem indicar claramente quais delas teriam sido violadas, deixando deficientemente delimitada a controvérsia...

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Parties
Recorrente/agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula N.182/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula N.284/stf), Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula N.182/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula N.284/stf) Recuperação Judicial Execução Fiscal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Fazenda Estadual

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiente delimitação da controvérsia por mera citação de dispositivos de lei federal
  3. 3 impossibilidade de alegar violação de princípio ou dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n.182/STJ) e limitou-se a citar dispositivos legais sem indicar claramente quais delas teriam sido violadas, deixando deficientemente delimitada a controvérsia (incidência da Súmula n.284/STF); ademais, a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal cabível em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.