AREsp 2603657 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 182/STJ e dos precedentes da Corte Especial; aplicação do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Precedentes Da Corte Especial
Case Brief
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Parties
Sul America Companhia Nacional de Seguros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram processamento do recurso special
- 2 ônus da parte de demonstrar, nas razões do agravo, de que modo a petição de recurso especial teria apresentado argumentos hábeis à demonstração da violação aos dispositivos legais
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 182/STJ e dos precedentes da Corte Especial; aplicação do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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