AREsp 2784354 - DECISAO

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A agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou a ausência de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravados: JOAO JOSE DE FARIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Teoria Da Taxatividade Mitigada, Substituição Processual, Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JOAO JOSE DE FARIAS E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 108, 342, I, 339, 493 e 933 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 cabimento do pedido de substituição processual

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou a ausência de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.