AREsp 2818536 - DECISAO

AREsp 2818536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou os dispositivos de lei federal alegadamente violados, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivos legais violados
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou os dispositivos de lei federal alegadamente violados, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.