AREsp 2819969 - DECISAO

AREsp 2819969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e do óbice de admissibilidade, nos termos do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Destinação De Verbas De Indenização Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Destinação De Verbas De Indenização Ambiental

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 interpretação do art.13 da Lei 7.347/85 quanto à destinação de indenização ambiental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e do óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.