AREsp 2831288 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS CLAUDIO DE SOUSA RIBEIRO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICADO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS-DANOS MORAIS-CABIMENTO-CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA (fl. 635). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da não oportunização de produção de provas essenciais ao deslinde da lide, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, mormente o Juízo "a quo" e "a quem" não permitiram aos Recorrentes a produção de prova oral e apresentação de documentos suplementares após a realização de perícia da parte Recorrida, bem como desconsiderou totalmente parecer de assistente técnico apresentado pelos Recorrentes no Juízo de primeira Instância. Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes: .. Portanto, o julgamento antecipado da lide sem permitir a produção de provas complementares, mesmo após a parte Recorrente apresentar, dentro do prazo legal, a especificação de provas, demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido. .. A indispensabilidade da prova vez que traria o depoimento das partes, das testemunhas e da assistente técnica que comprovaria o alegado o Laudo do assistente técnico apresentado e desconsiderado pelo Juízo, em que o Recorrente ofereceu todo apoio para solucionar os problemas do imóvel, mas após a engenheira comprar os materiais e apresentar o projeto a Recorrida a dispensou e prosseguiu com o projeto como bem quis, modificando os materiais e deixando de realizar os procedimentos necessários para solucionar os problemas apontados. Sendo essas provas minimamente necessárias a comprovar o direito pleiteado. .. Portanto, o indeferimento da produção de provas realizado na especificação de provas, com consequente julgamento antecipado da lide de forma desfavorável aos Recorrentes, demonstra claro cerceamento de defesa, razão pela qual, merec e provimento o presente pedido (fls. 656/659). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: - Da preliminar de ofício de inovação recursal. Referida preliminar significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no art. 1.014 do Código de Processo Civil. No caso em tela, me convenci da inovação recursal no que tange às alegações de realização de obra e emprego de materiais em divergência com o contrato, bem como modificações do ambiente posteriores à construção, uma vez que não houve referidas alegações na contestação. No presente recurso, a alegação de cerceamento de defesa funda-se apenas para comprovação as modificações do contrato (detalhes da obra e executor), e, no mérito, de que houve modificação do ambiente (realização de cisterna, aterramento de lote lateral, construção de galerias, entre outros) na proximidade do imóvel, alegações essas que não foram apresentadas na defesa/contestação. Quanto do indeferimento da prova oral, sequer houve esclarecimento do apelante com indicação do motivo de sua produção, bem como na ocasião da realização da prova pericial também não foram formulados quesitos para verificação das condições ora apontadas. A proibição de inovar em sede recursal inclui, também, a proibição de juntada de novos documentos a respeito de fatos que foram ou poderiam ter sido alegados no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 435 do CPC, a seguir transcrito: .. Vale dizer, somente se permite a juntada de novos documentos no recurso de apelação, quando se refiram a fatos e direitos supervenientes ao ajuizamento da ação. No mesmo sentido, a jurisprudência que se formou nos Tribunais Superiores posiciona-se pela possibilidade, de forma excepcional, "da juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, desde que seja observado o princípio do contraditório e não evidenciada a má-fé da parte recorrente" (AgRg no REsp 1166670/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). No caso, o laudo de assistente técnico apresentado (doc. ordem 118) juntado pelos apelantes, nesta instância recursal, embora de data recente, não tem como objetivo fazer prova de fatos novos ou contrapor a outras provas produzidas nos autos recentemente. Pelo contrário, pretende contrapor a prova pericial que fundamentou a sentença, mas foi produzida desde 08.08.2023. Anoto, os apelantes, inclusive, intimados para manifestar sobre o laudo pericial, apresentaram a petição de ordem 109 desde 12 de setembro de 2023 e sequer trouxeram o laudo de seu assistente técnico ora apresentado. Assim, o documento juntado, nesta instância recursal, não se enquadra na permissão legal, de modo que não será considerado para fins de julgamento da demanda, sob pena de restarem violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso no que tange aos fundamentos detalhados acima (fls. 639/642). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA