REsp 1981753 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: JOSE FERNANDO MARTER DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO MARTER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.