REsp 2197773 - DECISAO

REsp 2197773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: POSTO ALFREDO CHAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTO ALFREDO CHAVES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.