AREsp 2763862 - DECISAO

DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 1527-1535, e-STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. NOVIDADE E ORIGINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa. No caso dos autos, ainda que a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial embasada em parecer técnico, entendendo o juízo a quo que as questões técnicas haviam sido devidamente enfrentadas e estavam suficientemente esclarecidas, não havia necessidade de intimação do perito para qualquer complementação. 2. De acordo com a Lei n.º 9.279/96, para que se atenda o requisito da novidade, o desenho industrial não pode, em sua configuração externa, estar compreendido no estado da técnica (artigo 96, "caput"), sendo este "constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido" (parágrafo primeiro do art. 96. Por sua vez, a originalidade requer configuração visual distintiva em relação a objetos anteriores (art. 97). 3. A originalidade se afere não somente diante do que estava formalmente compreendido no conceito de estado da técnica (universo definido pelo aludido parágrafo 2 do art. 96), como também "em relação a outros objetos anteriores." (art. 97). Hipótese em que, conforme reconhecido pelo próprio INPI no curso da lide, inexistindo originalidade em razão da existência de anterior depósito de desenho chinês, deve ser anulado o registro de desenho industrial concedido à segunda apelada. 4. Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela parte contrária foram rejeitados na origem (fls. 1569-1574, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1603-1631, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar quanto à tese de que: i) o INPI não é parte legitimia para ser réu, mas deve estar presente nos autos apenas na condição de assistente especial para defender o seu próprio ato; ii) não há interesse de agir e, portanto, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, sendo descabida a condenação da autarquia em honorários advocatícios; b) 175 da LPI e 485 do CPC, ao argumento de que não há interesse de agir em continuar o feito, tendo em vista que o INPI concordou com o pedido da parte autora do feito. Defende que ou se entende que o INPI atua nos autos apenas como assistente do autor ou que houve a perda superveniente do objeto, ambas teses levam à conclusão de que o processo deve ser extinto e que deve ser afastada sua condenação em honorários advocatícios. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 1685-1724, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, o insurgente aponta ofensa ao artigo 1022 do CPC, ante a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional tocante ao pleito de que o processo deveria ser extinto por ausência de interesse de agir e pela sua ilegitimidade de figurar no polo passivo da demanda. Descabe a apontada negativa de vigência do art. 1022 do do CPC, uma vez que nem sequer foram opostos embargos de declaração ao acórdão proferido pela Corte de origem. Incide na espécie o óbice inscrito na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.986/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) grifou-se 2. No que se refere à ofensa dos arts. 175 da LPI e 485 do CPC, e a tese de extinção do processo, verifica-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos legais e respectiva tese não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento dos supracitados dispositivos. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016. Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA