AREsp 2651047 - ACORDAO

AREsp 2651047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do acórdão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do acórdão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.