AREsp 1754548 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por POLI ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento na incidência das Súmulas 5, 7 e 211 deste STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que, "ainda que, desconsidere-se a coisa julgada administrativa quanto às cláusulas de responsabilidade, distribuição de lucros, pró-labore e tipo societário, há a nulidade da sentença em relação a estas cláusulas, bem como, no tocante às cláusulas de possibilidade de transferência das quotas sociais a terceiros ou a herdeiros, presença de administrador e cumprimento de obrigações contábeis e fiscais traduzidas no levantamento de balanço patrimonial, vez que não foi oportunizado à RECORRENTE a produção de defesa sobre tais questões, em clara ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil" (fl. 799). Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, contradição ou erro material, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Em relação ao mérito, a pretensão de reformar o acórdão pressupõe, na prática, revolver matéria de fato e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante as Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") desta Corte Superior. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. EMENTA