AREsp 2858437 - DECISAO

AREsp 2858437 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio — decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ARTHUR VINICIUS MARANHAO BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

ARTHUR VINICIUS MARANHAO BELFORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio — decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.