AREsp 2721981 - DECISAO

AREsp 2721981 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prejuízo Fiscal E Base Negativa De CSLL
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Taxa SELIC Repetição De Indébito Prejuízo Fiscal E Base Negativa De CSLL

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e completa dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 ônus da agravante em demonstrar que precedentes indicados pela corte de origem são inaplicáveis ou que há jurisprudência contemporânea em sentido diverso