AREsp 2370356 - DECISAO

AREsp 2370356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que não compete ao juízo de primeiro grau ou a esta Câmara interferir na gestão e ordem de pagamento dos precatórios, competência essa da DEPRE, da Presidência e do Órgão Especial do TJSP; ademais, a...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gestão E Ordem De Pagamento De Precatórios, Fundamentação Judicial, Sequestro De Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Gestão E Ordem De Pagamento De Precatórios Fundamentação Judicial Sequestro De Precatórios

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Parties

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 competência para gestão e ordem de pagamento de precatórios (DEPRE, Presidência e Órgão Especial)
  3. 3 pedido de inclusão de crédito na conta contábil "sentenças judiciais - ações trabalhistas"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que não compete ao juízo de primeiro grau ou a esta Câmara interferir na gestão e ordem de pagamento dos precatórios, competência essa da DEPRE, da Presidência e do Órgão Especial do TJSP; ademais, a decisão atacada contém fundamentação suficiente, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais.
  • Publique-se.