AREsp 2850768 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e a discussão de matéria constitucional é competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e a discussão de matéria constitucional é competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.