AREsp 2856985 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso,...

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Parties
Agravante: VERA DE FATIMA JUSTO IOST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo E Procedimento Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERA DE FATIMA JUSTO IOST

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.