AREsp 2846973 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), ônus que lhe competia segundo o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), ônus que lhe competia segundo o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.