AREsp 2802958 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA; Agravado: Banco BTG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Assinaturas Eletrônicas, Título Executivo, Execução, Arbitragem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Assinaturas Eletrônicas Título Executivo Execução Arbitragem Súmula 7/stj +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA
Agravante
Banco BTG
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incompetência do juízo por cláusula compromissória (arbitragem)
- 2 validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil
- 3 caráter certo, líquido e exigível da multa contratual/Valor de Reembolso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment