AREsp 2867062 - DECISAO

AREsp 2867062 - DECISAO

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE SODRE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE SODRE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.